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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2019 - 16:24
Ação por improbidade requer indícios mínimos de autoria, diz TJ-GO
O ex-prefeito é acusado de receber cerca de R$ 8 mil em multas de trânsito ao usar carro público e não ressarcir o erário.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2019 - 12:49
Hospital é condenado a pagar parcelas devidas em caso de dispensa imotivada
Segundo o processo, foram 28 anos sem usufruir o intervalo intrajornada.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2019 - 15:16
Tribunal mantém demissão por justa causa aplicada a empregado
Em defesa da empresa, a advogada destacou que foram aplicadas ao empregado inúmeras medidas disciplinares, entre advertências e suspensões, e, por isso, se faz pertinente a demissão por justa causa.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Dezembro de 2018 - 10:56
Recurso Especial. Contribuição Previdenciária. Férias Gozadas. Adicional de Insalubridade
Processual Civil e Tributário.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Julho de 2018 - 12:38
Recurso em Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Homicídio triplamente qualificado
Fundamentação concreta.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2016 - 11:24
Escritório de advocacia consegue manter justa causa de secretária que omitiu desvios de colega
A decisão foi unânime, mas a secretária apresentou embargos de declaração, ainda não julgados.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2014 - 10:33
Trabalhador ganha causa sobre desaposentadoria
'Foi muito fácil ganhar o processo', diz auxiliar administrativo de 69 anos
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2014 - 14:30
STJ não reconhece validade de testamento sem assinatura
Ainda que seja possível flexibilizar as formalidades prescritas em lei para declarar a validade de um testamento, esse abrandamento do rigor formal não alcança o documento apócrifo, mesmo que escrito de próprio punho
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2014 - 15:30
Agora é oficial, Câmara aprova profissão de paralegal a não aprovados na OAB
Texto cria a carreira dos paralegais, profissionais que poderão atuar na área jurídica sob responsabilidade de um advogado
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2014 - 11:30
Hospital indenizará pais de jovem que morreu por complicações decorrentes de exame
Instituição foi condenada ao pagemento de R$ 100 mil por danos morais aos pais, e pensão no valor de 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2014 - 14:15
OAB quer criação de varas para denúncias de crimes na internet
Entidade lançou campanha de conscientização contra calúnias e difamações na web. Objetivo é promover eleições limpas
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2013 - 18:30
Banco é condenado por não instalar portas de segurança em agência
Agência foi condenada pela negligência. Frequentes e sucessivas ocorrências de assaltos no país revelam que não se tratam de casos fortuitos externos. Trata-se de violência que atrai para a esfera trabalhista a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária, em face da atividade de risco desempenhada pelos seus funcionários, rotineiramente submetidos a atos violentos de terceiros
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Modelos » Trabalhista Publicado em 24 de Maio de 2013 - 14:10
Modelo de reintegração de empregado
Modelo de Reintegração de Empregado após Inquérito Judicial Julgado Improcedente
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 15:00
Pensão alimentícia dos avós só é cabível se esgotados os meios para cobrá-la dos pais
Turma decidiu dar provimento ao agravo dos avós, modificando a decisão anterior que fixou e, 40% do salário mínimo a serem pagos à neta
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 13:10
Empregados de empresa interposta não têm vínculo com Banco Central
Decisão levou em conta a Lei n° 4.595/64, a qual determina a realização de concurso público para a admissão de pessoal no banco central
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2012 - 14:50
MPF/MA: município de Paço do Lumiar deve regularizar prestação de serviços do SUS
Caso haja descumprimento da determinação de regularização na prestação dos serviços, MPF solicitará a suspensão do repasse de verba pública
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2011 - 11:09
Substabelecimento sem data não caracteriza irregularidade
O processo retornará agora à Segunda Turma do Tribunal, que julgará o recurso de revista antes considerado inexistente devido à irregularidade de representação pela ausência da data no documento
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 12:22
Mineradoras sem licença não serão indenizadas por construção de hidrelétrica
Minsitro considerou que, para a realização da extração de areia e seixo é necessário, antes do início de qualquer atividade, obter licença ou autorização concedida pelo DNPM, permitindo a exploração mineral
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 20:55
Proprietário não precisa de reivindicatória para retomar imóvel abandonado
?Se não há quem injustamente ocupe o imóvel, o proprietário não precisa de decisão judicial para reavê-lo", concluiu a ministra
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 11:19
Citação ou intimação via edital é ilegítima no processo extrajudicial
Não é cabível a notificação via edital no âmbito de ação extrajudicial.
